1º Workshop eSocial para Órgãos Públicos - PowerPoint Presentation

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1º Workshop eSocial para Órgãos Públicos

Eventos Periódicos do eSocial

Brasília, 14 de junho de 2018

Ministério do

Trabalho

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Empresas/

Entes Públicos

eSocial

Os partícipes do Consórcio recebem as informações do eSocial e as tratam em seus ambientes.

Dinâmica do eSocial

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Visão geral dos eventos periódicos

Remuneração

trabalhadores

Benefícios previdenciários

Pagamentos

Aquisição de

Produção ruralFechamentoReaberturaFechamento

Fechamento

Totalizadores

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ASPECTOS IMPORTANTES

DAS FOLHAS DE PAGAMENTO

S-1200 e S-1202

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Modelo adotado no eSocial aderente aos sistemas adotados pelos empregadores para geração da folha de pagamentos.

Parametrização em tabelas:

Rubricas;

Categoria do trabalhador;

Lotação Tributária;

Estabelecimento.

Folhas de pagamento

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S-1200 Remuneração do Trabalhador

Integração entre Eventos

CodIncCP

CodIncCPRP

CodIncFGTS

CodIncIRRF

CodIncSIND

TetoRemun

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Um evento para cada trabalhador(

CPF

), abrangendo todos os vínculos com o empregador declarante – CNPJ raiz

Folhas de pagamento

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Folhas de pagamento

OK

Fechamento

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Folhas de pagamento

OK

Fechamento

0001

Serv. 1

Serv. 2

Serv. 3

0002

Serv. 4

Serv. 5

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Folhas de pagamento

Problema:

Serv. 1

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Devem constar todos os servidores (S-2200)

Batimento com o RET

Não precisam estar todos os S-2300

Folhas de pagamento

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Compatibilidade de Regime Previdenciário.

Folhas de pagamento – Regras de Validação

REGRA_COMPATIB_REGIME_PREV

S-1200 = RGPS.

S-1202 = RPPS ou RPSEx

1) S-1200 é permitido para trabalhadores:

a) cujo {codCateg} for igual a [1XX], [2XX], [401], [7XX];

b) cujo {codCateg} for igual a [3XX] e {tpRegPrev} = [1];

c) cujo {codCateg} for igual a [410] e {tpRegPrev} relativo ao contrato firmado com a empresa cedente for igual a [1];

d) cujo {codCateg} for igual a [9XX].

2 - O S-1202 só permitido para informação de remuneração de trabalhadores: a) cujo {codCateg} for igual a [3XX, 410] e {tpRegPrev} = [2,3].

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Compatibilidade da Categoria com a Classificação Tributária e com a Lotação Tributária.

Compatibilidade da Rubrica com a Categoria.

Validação com as Tabelas do Contribuinte (S-1005; S-1010; S-1020...)

Folhas de pagamento – Regras de Validação

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Eventos

S-2299 e S-2399

Também apresentam natureza remuneratória, e integram a Folha, pois neles pode ser informada a

REMUNERAÇÃO.

REGRA_REMUN_JA_EXISTE_DESLIGAMENTO

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Muito obrigado!

luiz.araujo@mte.gov.br

Ministério do

Trabalho

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Eventos do eSocial - Sequenciamento

Eventos de tabelas

Cadastramento inicial de vínculos (inicial)

Eventos não periódicosEventos periódicos

Informações do empregador (inicial)

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Fluxo Normal de Informações

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Características:

Possuem periodicidade previamente definida:

Mensal;

Anual - 13° salário.Eventos periódicos

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Devem constar todos os trabalhadores a serviço do empregador/contribuinte/órgão público:

Empregados;

Contribuintes individuais;

Servidores públicos; Estagiários; Expatriados; Etc.Folhas de pagamento

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As folhas de pagamento das empresas são utilizadas para composição dos eventos remuneratórios do eSocial.

Os eventos remuneratórios do eSocial são:

S-1200 (RGPS);

S-1202 (RPPS ou RPSEx);S-2299 e S-2399 (verbas rescisórias).Folhas de pagamento

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Características:

Para cada evento, um arquivo por trabalhador (CPF), com todas as remunerações devidas no mês

. A retificação é pontual, ou seja, retificando-se um arquivo de remuneração e havendo outros arquivos com informações de remuneração para outros trabalhadores, estes permanecem válidos.

Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

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Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

Características (cont.):

Regra geral: deve haver remuneração para todos os empregados e servidores públicos ativos.

Informações devem estar consistentes com os eventos não periódicos (batimento com o Registro de Eventos Trabalhistas - RET). Exceções: conforme REGRA_VALIDA_FECHAMENTO_FOPAG.

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Grupo {

infoMV} – Informações de múltiplos vínculos (somente S-1200):

Remuneração recebida em outro(s) empregador(es), sobre a qual houve desconto de CP (contribuição previdenciária) do RGPS.

Indicador da forma do desconto (campo {indMV}):1 - O declarante aplica a alíquota de desconto do segurado sobre a remuneração por ele informada (o percentual da alíquota será obtido considerando a remuneração total do trabalhador);Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

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Indicador da forma do desconto (cont.):

2 - O declarante aplica a alíquota de desconto do segurado sobre a diferença entre o limite máximo do salário de contribuição e a remuneração de outra(s) empresa(s) para as quais o trabalhador informou que houve o desconto;

3 - O declarante não realiza desconto do segurado, uma vez que houve desconto sobre o limite máximo de salário de contribuição em outra(s) empresa(s).

Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

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Exemplos:

a) Empregado "A" teve CP descontada sobre a remuneração de R$ 1.000,00 em outra empresa na categoria [101] (empregado).

Remuneração na empresa declarante: R$ 900,00.

{indMV} = [1].Declarante irá aplicar a alíquota de 9% sobre a remuneração total de R$ 1.900,00.Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

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Exemplos:

b) Empregado “B" teve CP descontada sobre a remuneração de R$ 3.645,80 em outra empresa na categoria [101] (empregado).

Remuneração na empresa declarante: R$ 4.000,00.

{indMV} = [2].Declarante irá aplicar a alíquota de 11% sobre a remuneração de R$ 2.000,00 (5.645,80 - 3.645,80).Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

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Exemplos:

c) Empregado “C" teve CP descontada sobre a remuneração de R$ 6.000,00 em outra empresa na categoria [101] (empregado).

Remuneração na empresa declarante: R$ 2.000,00.

{indMV} = [3].Declarante não irá realizar desconto de CP do empregado.Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

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Informações complementares: nome, data de nascimento, CBO (g

rupos {infoComplem} e {

infoComplCont} – somente S-1200).

Para categorias de cadastramento obrigatório através dos eventos S-2200 e S-2300, só são aceitas remunerações de trabalhadores constantes no RET; Códigos de categoria de cadastramento obrigatório: conforme REGRA_REMUN_CATEG_EXISTENTE_RET. Trabalhadores não obrigados ao RET para os quais não tenha sido enviado opcionalmente o S-2300: obrigatório o preenchimento de informações complementares.Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

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Processos judiciais do trabalhador que implique não retenção ou retenção diferenciada de CP ou IRRF (g

rupo {procJudTrab})

: Em regra, a CP do RGPS do empregado é cobrada do contribuinte pelo valor calculado no eSocial. Havendo informações de processos, não há cálculo ou conferência da CP descontada. Considera-se o valor efetivamente descontado.

Não há previsão de cálculo de CP do RPPS por parte do eSocial.Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

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Demonstrativo(s) de valores devidos ao trabalhador (g

rupo {ideDmDev})

: Possibilidade de informar vários demonstrativos (recibos) para cada trabalhador.

Cada demonstrativo deve possuir informações de uma única categoria. Deve-se criar um demonstrativo para cada pagamento previsto.Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

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Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

Em cada demonstrativo, há dois grupos de informações principais:

Remuneração do período de apuração (grupo {

infoPerApur}). Remuneração de períodos anteriores (grupo {infoPerAnt}).

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Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

Em {

infoPerApur

} e {infoPerAnt} há informação: do estabelecimento no qual houve a efetiva prestação dos serviços; da lotação tributária do trabalhador – informação sensível para cálculo da contribuição devida a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) (somente S-1200).

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Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

Grupo {

itensRemun

} – Rubricas que compõem a remuneração do trabalhador: O código das rubricas e o(s) identificador(es) da tabela de rubricas utilizados devem constar no evento S-1010. No S-1010, as rubricas devem estar referenciadas com a Tabela 03 – Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento.

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Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

Integração entre Eventos

Eventos remuneratórios

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Havendo verbas de desconto do trabalhador relativas a coparticipação em planos de saúde empresariais, deve-se informar adicionalmente os dados da operadora e dos valores relativos aos dependentes do trabalhador (grupo {

infoSaudeColet}).

Deve-se informar também se a remuneração devida ao trabalhador se refere a trabalho executado em ambientes nocivos (grupo {infoAgNocivo

} – somente S-1200).Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

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Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

Remuneração de períodos anteriores (grupo {

infoPerAnt}):

Remuneração relativa a diferenças salariais provenientes de legislação específica, acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho, conversão de licença saúde em acidente de trabalho ou verbas devidas após o desligamento.Previsão de acréscimos de outros motivos, específicos para órgãos públicos: decisão administrativa e decisão judicial.

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Eventos remuneratórios – S-1200 e S-1202

Campo {

tpAcConv} –

Tipo de instrumento ou situação ensejadora da remuneração relativa a períodos anteriores:A - Acordo Coletivo de Trabalho (apenas S-1200);B - Legislação (S-1200 e S-1202);C - Convenção Coletiva de Trabalho (apenas S-1200);D - Sentença normativa (dissídio) (apenas S-1200);E - Conversão de licença saúde em acidente de trabalho (apenas S-1200);F - Outras verbas devidas após o desligamento (S-1200 e S-1202);

G - Decisão administrativa

(S-1200 e S-1202);H - Decisão judicial (S-1200 e S-1202).

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Outros eventos remuneratórios – S-2299 e S-2399

Também integram a folha de pagamento (em sentido amplo), pois neles pode ser informada remuneração.

S-2299: desligamento de empregado/servidor.

S-2399: término de TSVE. Com relação às informações de remuneração, estrutura similar aos eventos S-1200/S-1202.

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Compatibilidade dos eventos remuneratórios com S-1210

Nos eventos remuneratórios (S-1200/S-1202/S-2299/S-2399) deve ser criado um demonstrativo para cada pagamento previsto (com identificador único):

Em cada demonstrativo detalham-se as verbas devidas, tanto de remunerações do período de apuração como de períodos anteriores (exceto descontos relativos a IRRF e pensão alimentícia);

No evento de pagamento (S-1210) cria-se uma referência ao demonstrativo que está sendo pago.

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Regime de Competência X Regime de Caixa

Valor devido X valor pago:

Valor devido: é o valor apurado em folha de pagamento, que representa o que deve ser pago ao trabalhador – regime de competência.

Valor pago: é a liquidação financeira do valor devido (apurado em folha de pagamento) – regime de caixa.O eSocial trata ambos os regimes de forma integrada:Eventos remuneratórios: regime de competência.Evento de pagamento: regime de caixa.

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Regime de competência

Regime de caixa

IRRF

FGTS e CP

Regime de Competência X Regime de Caixa

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Características:

Um arquivo por trabalhador (CPF), com todos os pagamentos realizados no mês;

A retificação é pontual, ou seja, retificando-se um arquivo de pagamento e havendo outros arquivos com informações de pagamento

para outros trabalhadores, estes permanecem válidos.Evento de pagamento – S-1210

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Evento de pagamento – S-1210

Informações do pagamento:

Dedução da base de IRRF relativo a dependentes; Data de pagamento; Tipo de pagamento: [1]: Remuneração RGPS (S-1200); [2]: Desligamento empregado/servidor (S-2299); [3]: Término TSVE (S-2399); [5]: Remuneração RPPS (S-1202); [6]: Benefícios previdenciários (S-1207);

[7]: Antecipação de férias;

[9]: Competências anteriores ao início de obrigatoriedade.

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Evento de pagamento – S-1210

Informações do pagamento relativo a eventos remuneratórios:

Competência da folha (S-1200 ou S-1202);

Número do recibo do arquivo (S-2299 ou S-2399); Identificador do demonstrativo (campo {ideDmDev}); Indicativo de pagamento total ou parcial (campo {indPgtoTt}); Valor líquido recebido pelo trabalhador (campo {vrLiq}).

Engloba S-1200/S-1202/S-2299/S-2399 e S-1210.

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Evento de pagamento – S-1210

Pagamento total ou parcial:

Total: o pagamento é efetuado de acordo com o previsto no demonstrativo que lhe deu origem.

Descontos referentes a IRRF e pensão alimentícia. Beneficiários de pensão alimentícia. Parcial: o pagamento é efetuado em valor inferior ao previsto no demonstrativo que lhe deu origem. Todas as rubricas referentes ao pagamento parcial (inclusive descontos referentes a IRRF e pensão alimentícia).

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Evento de pagamento – S-1210

Cálculos do IRRF

:

A responsabilidade de efetuar os cálculos do IRRF é da fonte pagadora. As regras para retenções do IRRF são estabelecidas no Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – MAFON, disponível na página da Receita Federal do Brasil na Internet.

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Exemplos – S-1202 e S-1210

1) Remuneração de 05/2019.

Servidor recebeu metade do salário em 31/05/2019 e a outra metade em 15/06/2019.

Servidor não possui dependentes e não é obrigado a pagar pensão alimentícia.2) Remuneração de 06/2019. Servidor recebeu integralmente o salário em 28/06/2019.

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S-1202 e S-1210 – 05/2019

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S-1202 e S-1210 – 06/2019

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Obrigado!

fernando.lisboa@mte.gov.br

Ministério do

Trabalho